Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o cliente tem o direito de resolver livremente um contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia seguinte ao dia em que adquire por si ou por um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos indicar (Movere – Mobiliário, Lda., Avenida Dom Afonso Henriques 449, 4760-283, Calendário VILA NOVA DE FAMALICÃO, Portugal) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato de compra e venda dos artigos comercializados através da Movere, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias contar da data em que formos informados da decisão do cliente de resolução do respetivo contrato. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Bens personalizados
As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, situação esta prevista na lei:
“Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos.”
Todos os bens que sejam encomendados com alguma alteração às suas medidas normais ou com cores diferentes das apresentadas nas fotos dos produtos não podem ser devolvidos.
Só serão considerados para efeitos de devolução acabamentos indicados na ficha de produto “igual à foto”.
Formulário de livre resolução
Pode efectuar aqui o download do Formulário de livre resolução referente à movere.pt.
Artigos estofados
Os artigos estofados como os sofás, cadeiras e cadeirões são sempre feitos em função das encomendas e forrados nos materiais e cores que o cliente escolhe.
Por serem artigos personalizados não podem ser devolvidos.
Os artigos que se encontram neste site têm tamanhos e cores que se aproximam o mais possível do genuíno, mas lembramos que em alguns casos poderão não corresponder 100% à realidade. Para casos específicos, por favor, verifique todas as informações com o nosso departamento técnico antes de encomendar, uma vez que as devoluções por motivos técnicos serão da inteira responsabilidade do cliente.
Artigos Danificados
Recomendamos que preste atenção ao estado exterior da embalagem, pois pode refletir um possível dano no produto.
No caso dos móveis entregues já montados, no momento da entrega e na presença do estafeta deverá verificar o estado do produto antes de assinar a Guia de Portes e assim, aceitar a encomenda. Se o produto se encontrar danificado, agradecemos que efetue de imediato a devolução deste.
Em alternativa fotografe o dano e envie a fotografia para o e-mail apoiocliente@movere.pt num prazo máximo de 24 horas para podermos acionar o seguro de transporte.
Importante: Só serão aceites reclamações de danos no transporte até 24h depois da entrega. Depois disso são considerados para efeitos de reclamação danos causados por uso indevido ficando a cargo do cliente os portes de devolução e envio bem como a sua reparação.
A verificação do estado do produto é considerada como efetuada, após assinatura da Guia de Entrega.
Garantia: Todos os produtos tem garantia de 24 meses. Em caso de devolução por motivo de defeito de fabrico este será avaliado por um técnico competente. Comprovado o defeito de fabrico será reparado sem nenhum encargo para o cliente.
Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.
A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (cliente particular) está descrita detalhadamente no Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei n.º 82/2008.
Referente ao direito de resolução do contrato por parte das Empresas, Instituições, Profissionais Liberais e Empresários em nome individual aplica-se a lei geral do código civil português, nomeadamente as regras dispostas no decreto-lei 67/2003.
Pode resolver dúvidas sobre devoluções e outras ocorrências através do:
Serviço de Apoio ao Cliente
Telefone: +351 912 144 682 (Chamada para a rede móvel nacional) – De Seg a Sex. das 9:00h às 12:30 e das 14:30 às 18:00h
Email: apoiocliente@movere.pt
Site: www.movere.pt